sábado, 30 de janeiro de 2021 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (20) – 24

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-9, de 28-1-2021

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado a receber, por doação e sem encargos, bens móveis que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, conforme alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto 46.623, de 21-03-2002 resolve:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, de Claudio Silva Coelho de CPF 121.082.378-01 e RG 23.800.863, sendo: 01 Refrigerador Eletrolux Double DC 440, conforme Termo de Doação.

Artigo 2º – Os bens especificados no artigo 1º desta Resolução, são destinados à Penitenciária "Zwiglio Ferreira" de Presidente Venceslau.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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