sexta-feira, 25 de junho de 2021 Diário Ofi cial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (122) – 17

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-84, de 23-6-2021

Autoriza a Coordenadorias de Unidades Prisionais da região Metropolitana de São Paulo, da região Oeste, da região Noroeste, da região Central e do Vale do Paraíba e Litoral do Estado a receber, por doação e sem encargos, bens móveis permanentes que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, conforme alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto 46.623, de 21-03-2002, e consoante ao §§ 1º e 2º, do artigo 1º, do Decreto 24.543, de 27-12-1985 resolve:

Artigo 1º – Ficam as Coordenadorias da região Metropolitana de São Paulo, da região Oeste, da região Noroeste, da região Central e do Vale do Paraíba e Litoral a receber, por doação e sem encargos do Ministério da Justiça e Segurança Pública representado pelo Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN/MJUSP, 10 veículos tipo ônibus, modelo MASCARELLO MIDI, marca IVECO, ano 2020/2020;

Artigo 2º – Os bens especificados no artigo 1º desta Resolução, serão distribuídos de forma igualitária e técnica às Coordenadorias relacionadas;

Artigo 3º – As Coordenadorias de Unidades Prisionais elencadas adotarão as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial