terça-feira, 15 de junho de 2021 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (114) – 10Administração PenitenciáriaGABINETE DO SECRETÁRIOResolução SAP-79, de 14-6-2021Estende os prazos estabelecidos na Resolução SAP-43, de 24-03-2020 e respectivas alterações, e na Resolução SAP-27, de 12-03-2021O Secretário da Administração Penitenciária,Considerando o contido no artigo 1º do Decreto 65.792, de 11-06-2021, que estende, até 30-06-2021, a medida de quarentena, instituída pelo Decreto 64.881, de 22-03-2020 a suspensão de atividades não-essenciais no âmbito da Administração Pública Estadual, prevista no Decreto 64.879, de 20-03-2020, bem com as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto 65.635, de 16-04-2021;Considerando os termos e condições estabelecidos no Decreto 64.994, de 28-05-2020, e em suas alterações.Resolve:Artigo 1º – Fica estendido, até 30-06-2021, o prazo a que aludem:I – o §1º do artigo 1º da Resolução SAP-43, de 24-03-2020, alterada pela Resolução SAP-44, de 25-03-2020;II – o §2º do artigo 2º, acrescentado à Resolução SAP-43, de 24-03-2020, pela Resolução SAP-55, de 10-04-2020;III – o artigo 6º da Resolução SAP-27, de 12-03-2021.Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos a partir do dia 14-06-2021.Este conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial