Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SAP 32, DE 29-3-2022

Acrescenta o §4º, ao artigo 2º da Resolução SAP – 410, de 29 de setembro de 2006, com alterações posteriores, que dispõe sobre a Lista Prioritária de Transferência – LPT.

CONSIDERANDO o princípio da legalidade que é um dos pilares que rege a administração pública, e CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, que altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Resolve:

Artigo 1º – Acrescentar o § 4º, ao artigo 2º da Resolução SAP – 410, de 29 de setembro de 2006, com a seguinte redação:

“Artigo 2º – …………………………………………………………

§ 4º – Os procedimentos administrativos de que tratam os §§ 2º e 3º, deste artigo, não serão considerados nas seguintes situações:

I – enquanto não for editada a portaria de instauração pela Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado (N.R);

II – nos casos em que a sindicância for suspensa em razão da aplicação do disposto nos artigos 267-N a 267-P, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.