sábado, 6 de março de 2021 Diário Oficial Poder Executivo – Seção II São Paulo, 131 (45) – 19

ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-20, de 03/03/2021

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado a receber, por doação e sem encargos, bem semovente que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º- Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado,autorizada a receber por doação e sem encargos, 01(UMA) Impressora (Multifuncional Epson Eco Tank L3150 – Tanque de Tinta Wi-FI – Colorida USB/110V), doada pela Sra. Vaulei Gonçalves dos Santos Carvalho, RG nº 41.358.457-4, CPF nº 321.972.828-67, conforme Termo de Doação (fls. 4), do SAP-PRC 2021/02708.

Artigo 2º– O bem especificado no artigo 1º desta Resolução, é destinado a Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista;

Artigo 3º– A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oestel do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil;

Artigo 4º– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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