quarta-feira, 5 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 132 (2) – 12

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução 173, de 27-12-2021

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado a receber por doação e sem encargos, bem móvel que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º– Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, 01 (um) Armário em Aço de 06 portas com 01 gaveta, cor branca, marca Itatiaia, doado por ANDRÉ MARCOS DOS SANTOS, RG: 25.941.233-8 e CPF: 108.825.058-07, conforme Termo de Doação (fls. 05).,referente ao Processo SAP-PRC-2021/47775.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução, é destinado à Penitenciária II "ASP Lindolfo Terçariol Filho" de Mirandópolis.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

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