Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP 130, de 01 de setembro de 2021.

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Nororeste do Estado a receber por doação e sem encargos, bem móvel que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, de JOSÉ EDSON DE SOUZA, RG nº 27.660.403-9 e CPF nº 171.851.118-38, 01 (um) Condicionador de ar, marca Britânia, 9000 BTUS, Modelo BAC9000TFM9, 220v, conforme Termo de Doação (fls.11/12), do Processo – SAP-PRC-2021/27498.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução é destinado à Penitenciária de Taquarituba.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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