quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (23) 9

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-11, de 3-2-2021

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, a receber por doação e sem encargos, bem móvel que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, conforme alínea “b” do inciso VI, do artigo 48 do Decreto 46.623, de 21-03-2002, resolve:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, de Athaide Nunes Dias, RG:40.472.727-X e CPF:365.835.148-93, 01 geladeira, marca Electrolux na cor branca, 220v, conforme Termo de Doação (fls. 07/08), do Processo – SAP-PRC-2020/37407.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução é destinado à Penitenciária de Cauiá.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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