18 – São Paulo, 132 (160) Diário Oficial Poder Executivo – Seção I quarta-feira, 10 de agosto de 2022

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP 096, de 08-8-2022

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado a receber por doação e sem encargos, os bens móveis que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea “b” do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, 01 (uma) Evaporadora Split 18000-HW-Frio, marca Consul e 01 (um) Condensador Split 18000 HW Frio, marca Consul, que foram doados pelo Sr. Carlos Eduardo Duarte Ferreira, RG. 24.399.060-1 e CPF. 191.486.308-96, conforme consta do termo de doação às fls. 10/11 do SAP-PRC-2022/31722.

Artigo 2º-Os bens especificados no artigo 1º desta Resolução, são destinados a Penitenciária de Taquarituba.

Artigo 3º-A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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