quarta-feira, 27 de julho de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 132 (150) – 33

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP 089, de 25 de julho de 2022.

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado a receber, por doação e sem encargos, bem móvel que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea “b” do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos de RAFAEL DOMINGOS CASEIRO, portador do RG: 44.510.066 E CPF: 387.236.098-18, 01 TV, 55” LED 4K , MARCA LG, 55UN7100PSA, SMART WIFI/BT/HDMI, conforme Termo de Doação, SAP-CAP-2022/342427 às fls.06, do Processo SAP-PRC-2022/24007.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução, é destinado à Penitenciária "Wellington Rodrigo Segura" de Presidente Prudente;

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial