Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP 087/2022, de 25 de julho de 2022.

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado a receber, por doação e sem encargos, bens móveis que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea “b” do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos de Givanildo Rodrigues de Souza, CPF 260.775.948-06, sendo 01 Purificador de Água com torneira, marca Lorenzetti, conforme termo de doação.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução, é destinado à Penitenciária Penitenciária “Wellington Rodrigo Segura” de Presidente Prudente

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.