terça-feira, 26 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 132 (149) – 13

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução 086, de 22-07-2022

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado a receber por doação e sem encargos, os bens móveis que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º- Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, 01 (um) Refrigerador, Marca Consul – CRM39-340L, 2 portas –CRM39-ABBNA BR 220 VOLTS, doado pelo Sr. NEYLOR PEREIRA ROCHA, RG nº 41.048.753-3, CPF nº 363.659.598-93, conforme consta do termo de doação às fls. 09/10, do SAP-PRC-202/28176.

Artigo 2º– O bem especificado no artigo 1º desta Resolução é destinado à Penitenciária de Taquarituba.

Artigo 3º– A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial