sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 132 (114) – 23

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP 063, de 08 de junho de 2022.

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado a receber por doação e sem encargos, os bens móveis que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, 01 aparelho de ar condicionado, tipo janela, cor branca, 12.000 BTUs, que foi doado pelo Sr. José Carlos Esteves, CPF nº 173. 996.388-10, e RG nº 26.768.691-2, conforme consta do termo de doação às fls. 05 do SAP-PRC-2022/22042.

Artigo 2º – Os bens especificados no artigo 1º desta Resolução, são destinados ao Centro de Ressocialização “Dr. Manoel Carlos Muniz” de Lins.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

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