Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP 048, de 06-5-2022

Revoga o inciso IV, do art. 2º, da Resolução SAP nº 66, de 02 de outubro de 2001.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e considerando que:

O atual fluxo de envio ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD, pelas Equipes de Perícias Médico-Legais, via sistema de legitimação à distância – LEAD, das impressões digitais de cadáveres procedentes das unidades prisionais administradas por esta Pasta supre o envio por meio físico da comunicação de óbito e da individual datiloscópica do cadáver ao referido órgão;

O envio dos referidos documentos a autoridade judicial competente também ocorre por meios digitais, via e-SAJ nos casos de processos de execução digitais e por e-mail quando os processos de execução são físicos;

O programa SP Sem Papel foi instituído pelo Governo do Estado de São Paulo para reduzir/eliminar gradualmente o trâmite de papel no âmbito da Administração Estadual e no seu relacionamento com outras esferas de governo.

Resolve:

Artigo 1º- Revogar o inciso IV, do art. 2º, da Resolução SAP nº 66, de 02 de outubro de 2001.

Artigo 2º– Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.