sábado, 22 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 132 (15) – 20

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SAP 011 DE 21-1-2022

Avoca e delega atribuições que especifica aos órgãos subsetoriais de Recursos Humanos das Unidade da Secretaria da Administração Penitenciária

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de sua competência prevista no inciso XVII, artigo 23, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 e norteado por necessidade de serviço, resolve:

Artigo 1º – Avocar a atribuição deferida ao órgão setorial de recursos humanos da Secretaria da Administração Penitenciária, pelo Decreto nº 66.421, de 03 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos agentes públicos que especifica e dá providências correlatas.

Artigo 2º – Delegar aos órgãos subsetoriais de recursos humanos da Secretaria da Administração Penitenciária as atribuições previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 66.421, de 03 de janeiro de 2022.

Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 04 de janeiro de 2022.

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