Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução 164, de 1-12-2021

Regulariza, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, a instituição de 01 (uma) Célula de Intervenção Rápida – CIR na Penitenciária II de Potim subordinada à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral.

O Secretário da Secretaria da Administração Penitenciária, no uso de sua competência legal e considerando:

as disposições constantes da Resolução SAP-155, de 19 de junho de 2009, alterada pela Resolução SAP-262, de 23 de setembro de 2009;

que o processo que trata da instituição de 01 (uma) CIR na Penitenciária II de Potim, encontra-se devidamente instruído com as informações previstas nos instrumentos legais mencionados acima;

que a regularização da instituição da CIR Penitenciária II de Potim é procedente, vez que atende aos requisitos que normatizam a matéria;

que os integrantes da CIR em questão já realizaram o curso destinado à capacitação para atuação em grupos de intervenção rápida, tendo todos obtido o aproveitamento necessário,

que a CIR da Penitenciária II de Potim está formada nos moldes previstos pela Resolução SAP-155/2009 e alteração.

RESOLVE:

Artigo 1º– Regularizar a instituição de 01 (uma) Célula de Intervenção Rápida – CIR, na Penitenciária II de Potim da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral.

Artigo 2º– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.