sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (180) – 17

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução 137, de 15-9-2021

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, a receber por doação e sem encargos, bem móvel que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, de JOSÉ CLÁUDIO ROCHA DE SOUZA, RG n.º 23.094.893-5, CPF n.º 120.234.118-74, 01 (uma) Roçadeira F160 Trimicut 42-2 STIHL, conforme Termo de Doação (fls.10/11), do Processo – SAP-PRC-2021/27527.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução é destinado à Penitenciária de Taquarituba.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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