quinta-feira, 2 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (171) – 17

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP 129, de 01 de setembro de 2021.

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Nororeste do Estado a receber por doação e sem encargos, bens móveis que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea “b” do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, de RAEDER AUGUSTO DA SILVA, RG n.º 25.539.068-3, CPF n.º 255.830.178-05, 01 (um) micro-ondas Electrolux, 34 litros, branco, 220v e 01 (um) purificador de água, marca Colormaq, premium, branco, 127v, conforme Termos de Doação (fls.06 e 08), do Processo -SAP-PRC-2021/29464.

Artigo 2º – Os bens especificados no artigo 1º desta Resolução são destinados ao Centro de Detenção Provisória “ASP Francisco Carlos Caneschi” de Bauru.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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