sábado, 14 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (158) – 25

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução 115, de 13 de agosto de 2021.

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado a receber, por doação e sem encargos, bens móveis que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, de Valkiria Golfeto, RG: 27.766.493, 01 roçadeira multifuncional 4 em 1, a gasolina 55cc 4 funções skim5500 e 02 aquecedores a ar a-08 220v/60hz, conforme termo de doação.

Artigo 2º – Os bens especificados no artigo 1º desta Resolução, são destinados ao Centro de Progressão Penitenciaria de Porto Feliz;

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil;

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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