Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução 103, de 26 de julho de 2021.

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, a receber por doação e sem encargos, bem móvel que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, de MÁRCIO DONIZETE CORREA, RG n.º 27.660.039-3-CPF n.º 246.415.878-09, 01 condicionador de ar, marca Agratto Eco, HW 12k, 220v, branco, conforme Termo de Doação (fls.11/12), do Processo – SAP-PRC-2021/19414.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução é destinado à Penitenciária de Taquarituba.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.