terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (129) – 14

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-89, de 1-7-2021

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central a receber, por doação e sem encargos, bem móvel permanente que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, conforme alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto 46.623, de 21-03-2002, resolve:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central, autorizada a receber por doação e sem encargos, de Gilmar Matias de Oliveira, portador da Cédula de Identidade RG – 32.460.049-5 – SSP/SP e CPF 288.731.318-59, 01 condicionador de ar da marca Elgin 18.000BTU"s, 01 televisor 43"LED UHD 4K da marca Samsung 43TU7000 e 01 receptor e conversor de Sinal Century Midiabox;

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução, é destinado à Penitenciária "Nelson Vieira" de Guareí;

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil;

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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