terça-feira, 22 de junho de 2021 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (119) – 12

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-83, de 17-6-2021

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da região Oeste, a receber, por doação e sem encargos, bem móvel permanente que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, conforme alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto 46.623, de 21-03-2002, resolve:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste, autorizada a receber por doação e sem encargos, de Marco Antônio Alves Liria, RG: 15.553.430, CPF: 058.874.938-9, de 01 Motosserra Marca: Husqvarna, Modelo: 61, Potência: 2,9 kW / 3,9 hp.;

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução, é destinado à Penitenciária "João Augusto Panucci" de Maraba Paulista;

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil;

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial