Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-31, de 23-3-2021

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, a receber por doação e sem encargos, bem móvel que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, conforme alínea “b” do inciso VI, do artigo 48 do Decreto 46.623, de 21-03-2002, resolve:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, de Valkiria Golfeto, RG: 27.766.493-7 e CPF: 291.223.918-4, 01 Cortador de Grama, 250W, 45cm, 220V, com saída lateral, 79683/251, marca Tramontina, conforme Termo de Doação (fls. 07/08), do Processo SAP-PRC-2021/07686.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução é destinado ao Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, adotará as providências necessárias, visando a regularização contábi

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.