terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (26) – 14

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-12, de 5-2-2021

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado a receber por doação e sem encargos, os bens móveis que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, conforme alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto 46.623, de 21-03-2002, resolve:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, os equipamentos a seguir discriminados, que foram doados por Alexandre Manoel Santiago Junior, portador do CPF 329.398.318-90 e RG 32.808.857, conforme consta do termo de doação às fls. 08, do SAP-PRC-2021/00594.

01 Geladeira, Tipo: Refrigerador, Marca Brastemp, Modelo Brd32acana, Tensão 127V, Frequência 60 Hz, Corrente 2,3 A, Potência 132W, Pot Res 0W, Capc. Cong. 24 Hs: 3,5 Kg, Série: 7De684709, Vol. Tot. Nom. 320L, Vol. Arm. Rfg 246,0 L, Vol. Arm. Frz. 74,0 L, Cor Marrom; 01 Cadeira Fixa, Almofadada na Cor Cinza, Pés Pretos; e 02 Estabilizadores Automáticos de Tensão, Marca Eternity, Force Line, Ref.: 7995, Tensão Nominal de Entrada: 115/220, Tensão Nominal de Saída: 115 Vac, Frequência Nominal: 60 Hz, Corrente Nominal: 2,61A (115V)/1,36ª (220V), Potência Nominal: 300/300 Va/W, Fusível: 5A/250V (115V) – 3ª/250V (220V).

Artigo 2º – Os bens especificados no artigo 1º desta Resolução, são destinados ao Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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