Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-4, de 14-1-2021

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, a receber por doação e sem encargos, bem semovente que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, conforme alínea “b” do inciso VI, do artigo 48 do Decreto 46.623, de 21-03-2002, resolve:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, de José Ângelo dos Santos, RG: 18.979.721-6 e CPF: 097.562.448-28, 01 cão da raça Pastor Belga Malinois, pelagem fulvo encarvoado, fêmea, nascida em 09-04-2019, nome “Ariel”, conforme Termo de Doação (fls. 12/13) e Certificado de Registro Genealógico (fls. 10/11), do SAP-PRC-2020/38074.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução é destinado à Penitenciária II “Maurício Henrique Guimarães Pereira” de Presidente Venceslau.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.