Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP 069, de 14 de junho de 2022.

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado a receber, por doação e sem encargos, bem móvel que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea “b” do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos de Rogério Aparecido A. Silva Godoy, RG 20.268.393 – X, sendo um ar condicionado, tipo janela, na cor branca, 30.000 BTU’S, Marca Elgin, conforme Termo de Doação anexo.

Artigo 2º – Os bens especificados no artigo 1º desta Resolução, são destinados ao Centro de Ressocialização “Dr. Manoel Carlos Muniz” de Lins.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.