quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 132 (117) – 41

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP 067, de 14 de junho de 2022.

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado a receber, por doação e sem encargos, bem semovente que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea “b” do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos de Paulo Sérgio Costa RG 22.257.188 e CPF 067.224.348-26, 01 cão da raça Pastor Alemão, fêmea, conforme Termo de Doação;

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução, é destinado à Penitenciária "A.E.V.P. Cristiano de Oliveira" de Flórida Paulista

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

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