quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 132 (117) – 41

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP 066, de 14 de junho de 2022.

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado a receber, por doação e sem encargos, bens móveis que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea “b” do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos de Leila Cristina Souza Godoy, CPF 206.652.048-92, 01 cadeira giratória de escritório, conforme Termo de Doação.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução, é destinado à penitenciária de Irapuru;

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil,

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

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