Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP 052, de 15 de junho de 2022.

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado a receber por doação e sem encargos, os bens móveis que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, 01 EVAPORADORA ELECTR HW 18K 220/1 F ECOTUR e 01 CONDENSADORA ELECTR HW 18K 220/1 F ECOTUR, que foram doadas pelo Sr. MARCIO DONIZETE CORRÊA, CPF nº 246. 415.878-09, e RG nº 27.660.039-3, conforme consta do termo de doação às fls. 09/10, do SAP-PRC-2022/18803.

Artigo 2º – Os bens especificados no artigo 1º desta Resolução, são destinados à Penitenciária de Taquarituba.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.