sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 132 (19) – 16

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP 13, de 26 de janeiro de 2022.

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado a receber por doação e sem encargos, os bens móveis que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º– Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, 01 cofre Marca Isma-Mogi Mirim e 01 cofre Marca Mojiano Móveis, que foram doados pela Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, CNPJ nº 46.476.131/0001-40, conforme consta do Termo de Doação às fls.11/12, do SAP-PRC-2021/51118.

Artigo 2º– Os bens especificados no artigo 1º desta Resolução, são destinados a Penitenciária Maurício Henrique Guimarães Pereira de Presidente Venceslau.

Artigo 3º– A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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