quarta-feira, 21 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (139) – 12

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP 98/2021, de 19 de julho de 2021.

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado a receber por doação e sem encargos, bens móveis que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, 01 Frigobar Preto 93L – 220v – 60Hz – da marca MIDEA, doado pelo Sr. KLEBER FERNANDO MACHADO, CPF nº 290.104.678-99 e RG nº 33.940.683-5, constante do SAP/PRC 2021/22293.

Artigo 2º – Os bens especificados no artigo 1º desta Resolução, são destinados à Penitenciária de Taquarituba.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial