Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-85, de 25-6-2021

Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SAP 74, de 09-06-2021, que suspende as visitas presenciais nas unidades prisionais do Estado de São Paulo em caráter emergencial e temporário

O Secretário da Administração Penitenciária, considerando que se mantêm as circunstâncias que determinaram a suspensão, em caráter excepcional e emergencial, das visitas presenciais no sistema penitenciário paulista, visando à preservação das condições sanitárias, de saúde coletiva dos presos e dos servidores penitenciários, da ordem, da segurança e da disciplina das unidades prisionais, Resolve:

Artigo 1º – Prorrogar o prazo de suspensão das visitas presenciais nos estabelecimentos prisionais de 28 de junho até o dia 05-07-2021.

Artigo 2º – Esta medida será reavaliada a qualquer tempo, em decorrência de alterações no cenário de saúde pública reinante no Estado;

Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.