Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-81, de 16-6-2021

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, a receber por doação e sem encargos, bem semovente que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, conforme alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto 46.623, de 21-03-2002, resolve:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, de Márcio Henrique Lúcio, RG 29.858.345-8, CPF 286.960.918-33, um cão da raça Pastor Alemão, pelo longo, fulvo encarvoado, nascido aos 12-12-2017, denominado "Logan", conforme termo de doação (fls.05/06) e Certificado de Registro Genealógico RI-WKU-BR/SOR/20/988081 (fls.10/11), do SAP-PRC 2021/19337.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução é destinado à Penitenciária "Joâo Augustinho Panucci" de Marabá Paulista.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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