quinta-feira, 10 de junho de 2021 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (111) – 13

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-74, de 9-6-2021

Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SAP 65, de 19-05-2021 que suspende as visitas presenciais nas unidades prisionais do Estado de São Paulo em caráter emergencial e temporário

O Secretário da Administração Penitenciária, considerando que se mantêm as circunstâncias que determinaram a suspensão, em caráter excepcional e emergencial, das visitas presenciais no sistema penitenciário paulista, visando à preservação das condições sanitárias, de saúde coletiva dos presos e dos servidores penitenciários, da ordem, da segurança e da disciplina das unidades prisionais resolve:

Artigo 1º – Prorrogar o prazo de suspensão das visitas presenciais nos estabelecimentos prisionais até o dia 27-06-2021.

Artigo 2º – Esta medida será reavaliada a qualquer tempo, em decorrência de alterações no cenário de saúde pública reinante no Estado;

Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos a partir do dia 05-06-2021.

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