sexta-feira, 4 de junho de 2021 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (107) – 13

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-72, de 2-6-2021

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, a receber por doação e sem encargos, bens móveis que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, conforme alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto 46.623, de 21-03-2002, resolve:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, de Thiago Andrade Gomes, RG: 41.584.492-7 e CPF: 296.468.018-38, 01 Trator 65X Massey Fergusson; 01 Carreta agrícola e 01 Roçadeira para trator, conforme Termo de Doação (fls. 05), do Processo – SAP-PRC-2021/15849.

Artigo 2º – Os bens especificados no artigo 1º desta Resolução são destinados à Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial