Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-71, de 2-6-2021

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, a receber por doação e sem encargos, bem móvel que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, conforme alínea “b” do inciso VI, do artigo 48 do Decreto 46.623, de 21-03-2002, resolve:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, de Everton da Silva Paiva, RG: 43.214.963 – 6 e CPF 323.260.988, 2 Climatizadores de ar, marca Vankool 23.000 BTUs 250 watts, teto, conforme Termo de Doação (fls. 05), do Processo – SAP-PRC-2021/17783.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução é destinado à Penitenciária “João Augustinho Panucci” de Marabá Paulista.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.