Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-64, de 14-5-2021

Classifica cargo de comando destinado a Penitenciária “Dr. Antonio de Queiroz Filho” de Itirapina, e dá providências correlatas

O Secretário da Administração Penitenciária, com fundamento na alínea “a”, do inciso VI, do artigo 23 do Decreto 52.833, de 24-03-2008, e em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei 15.558, de 01-09-2014 resolve:

Artigo 1° – Classificar 1 cargo de Diretor Técnico III, criado pela Lei 15.558, de 01-09-2014, destinado a diretoria da Penitenciária “Dr. Antonio de Queiroz Filho” de Itirapina, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária, organizada pelo Decreto 49.642, de 01-06-2005.

Artigo 2° – Serão exigidos do servidor para o provimento do cargo classificado nos termos do artigo 1º desta resolução, graduação em curso de nível superior, nas áreas de direito, psicologia, ciências sociais, pedagogia ou serviço social, e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.

Artigo 3° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22-03-2021.