Administração Penitenciária
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SAP-60, de 7-5-2021
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Resolução SAP-06, de 20-01-2021
O Secretário de Estado da Administração Penitenciária resolve:
Artigo 1º – Prorrogar o prazo, por mais 90 dias, para conclusão dos trabalhos, que estão sendo desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução SAP-06/2021.
Artigo 2º – Os demais artigos não mencionados, permanecem inalterados.
Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
