sábado, 8 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (87 ) – 12

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-58, de 6-5-2021

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da região Oeste, a receber, por doação e sem encargos, bem móvel permanente que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto 46.623, de 21-03-2002, resolve:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste, autorizada a receber por doação e sem encargos, por Rene Carlos de Moraes, RG 14.361.911.1, CPF 107.370.918-35, um Ar Condicionado Split Elgin 18000 Btus Frio 220V.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução, é destinado à Penitenciária de Assis.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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