sexta-feira, 30 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (81) – 24Administração PenitenciáriaGABINETE DO SECRETÁRIOResolução SAP-46, de 27-4-2021Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral a receber por doação e sem encargos, bem móvel que especificaO Secretário da Administração Penitenciária, conforme alínea “b” do inciso VI, do artigo 48 do Decreto 46.623, de 21-03-2002, resolve:Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, autorizada a receber por doação e sem encargos, um forno de micro-ondas usado, em bom estado de conservação, de marca Sharp, modelo F4480-Interactive Browne, série nº RB 4B28WA, doado por Eliane Dias Chagas, RG. 21.738.479-1, CPF. 138.362.258-2, conforme Termo de Doação às fls. 07, do SAP-PRC 2021/07841Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução, é destinado ao Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Edgard Magalhães Noronha” de Tremembé.Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Este conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial