quinta-feira, 25 de março de 2021 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (58) – 9

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-32, de 23-3-2021

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, a receber por doação e sem encargos, bem móvel que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, conforme alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto 46.623, de 21-03-2002, resolve:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, de Ana Maria Vieira Lopes da SilvA, RG: 19.329.302-X e CPF: 097.671.068-47, 01 Liquidificador, 1400p, Turbo, marca Britânia, 220V, conforme Termo de Doação (fls. 08/09), do Processo SAP-PRC-2021/08524.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução é destinado à Penitenciária de Junqueirópolis.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, adotará as providências necessárias, visando a regularização contábi

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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