quarta-feira, 17 de março de 2021 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (52) – 28

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-28, de 16-3-2021

Classifica cargo de comando destinado ao Centro de Detenção Provisória “ASP Charles Demitre Teixeira” de Praia Grande, e dá providências correlatas

O Secretário da Administração Penitenciária, com fundamento na alínea “a”, do inciso VI, do artigo 23 do Decreto 52.833, de 24-03-2008, e em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei 15.558, de 01-09-2014 resolve:

Artigo 1° – Classificar 1 cargo de Diretor Técnico III, criado pela Lei 15.558, de 01-09-2014, destinado a diretoria do Centro de Detenção Provisória “ASP Charles Demitre Teixeira” de Praia Grande, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, da Secretaria da Administração Penitenciária, organizado pelo Decreto 49.577, de 04-05-2005.

Artigo 2° – Serão exigidos do servidor para o provimento do cargo classificado nos termos do artigo 1º desta resolução, graduação em curso de nível superior, nas áreas de direito, psicologia, ciências sociais, pedagogia ou serviço social, e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.

Artigo 3° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04-03-2021.

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