sexta-feira, 5 de março de 2021 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (44) – 11Administração PenitenciáriaGABINETE DO SECRETÁRIOResolução SAP-23, de 4-3-2021Estende o prazo estabelecido na Resolução SAP-43, de 24 de março 2020, e respectivas alterações O Secretário da Administração Penitenciária,Considerando o contido no inciso II do artigo 1º do Decreto 65.545, de 3 de março de 2021 que estende o prazo fixado no caput do artigo 2º do Decreto 64.879, de 20-03-2020;Considerando os termos e condições estabelecidos no Decreto 64.994, de 28-05-2020, e em suas alterações;Resolve:Artigo 1º – Fica estendido, até 09-04-2021, o prazo a que aludem:I – o §1º do artigo 1º da Resolução SAP-43, de 24-03-2020, alterada pela Resolução SAP-44, de 25-03-2020;II – o §2º do artigo 2º, acrescentado à Resolução SAP-43, de 24-03-2020, pela Resolução SAP-55, de 10-04-2020.Artigo 2º – A presente resolução será continuamente revisada, objetivando manter-se atualizada.Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor a contar da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 08-03-2021.Este conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial