quinta-feira, 4 de março de 2021 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (43) – 10

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-19, de 3-3-2021

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado a receber, por doação e sem encargos, bem semovente que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, conforme alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto 46.623, de 21-03-2002, resolve:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, de Edgard José Da Silva, RG 30.238.537-X, sendo: 01 televisor Full HD 43′ marca LG, conforme termo de doação;

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução, é destinado a Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista;

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oestel do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil;

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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