sábado, 20 de novembro de 2021 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (221) – 14

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP 156, de 19 de novembro de 2021.

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado a receber por doação e sem encargos, os bens móveis que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, 01 Bebedouro com filtro resfriador – Gira- 25 litros com duas torneiras – 220 volts, destinados à Penitenciária de Irapuru, que foram doados pelo Sr. LÚCIO FLÁVIO NAKAO, portador do CPF nº 256.738.468-51 e RG nº 27.583.609-5, conforme consta do termo de doação do SAP-PRC 2021/39613.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução, é destinado à Penitenciária de Irapuru.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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