quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (214) – 17

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP 152, de 09 de novembro de 2021.

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado a receber por doação e sem encargos, bem móvel que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º– Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, 01 Fogão 04 Bocas, marca Atlas Monaco Plus, doado por MARIA APARECIDA DA SILVA DE SOUZA, RG: 22.257.171-8 e CPF: 069.316.548-02, conforme Termo de Doação (fls. 05).,referente ao SAP-PRC-2021/37195.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução, é destinado à Penitenciária II "ASP Lindolfo Terçariol Filho" de Mirandópolis.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

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