quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (214) – 17

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP 150, de 09 de novembro de 2021.

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado a receber por doação e sem encargos, bens móveis que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea “b” do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º– Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, 01 Frigobar Branco 124 litros, 220V, Monofásico 12B2, da marca MIDEA, doado pela Sra. CRISTINA MARIA DA COSTA PELEGRINELLI, CPF nº 069.701.188-78 e RG nº 15.463.640-X, conforme consta do SAP/PRC 2021/39296.

Artigo 2º – Os bens especificados no artigo 1º desta Resolução, são destinados à Penitenciária de Irapuru.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial