sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 132 (19) – 16

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP 14, de 26 de janeiro de 2022.

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado a receber por doação e sem encargos, os bens móveis que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, 01 televisor Samsung Smart 58" UHD 4K 58AU7700, processador crystal 4K, tela sem limites, visual livre do cabo GTIN 7892509117920, que foi doado pelo Sr. EDUARDO TABATINI GANDRA, CPF nº 482.928.148-09 e RG nº 58.585.054-9, conforme consta do termo de doação às fls. 07, do SAP-PRC-2021/45600.

Artigo 2º – Os bens especificados no artigo 1º desta Resolução, são destinados à Penitenciária "Sargento PM Antônio Luiz de Souza" de Reginópolis.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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