Administração Penitenciária
GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP Nº 135/2023

Altera o parágrafo 1º da Resolução SAP nº 128, de 10 de outubro de 2022.

O Secretário da Administração Penitenciária, nos termos da competência que lhe confere a
alínea c, do inciso II, do artigo 48, do Decreto nº 46.623, de 21 de março de 2002;

Considerando a necessidade de manter a normatização de emissão e uso de certificação digital
no Gabinete do Secretário e Assessorias,

Resolve:

Artigo 1º – Incluir ao Artigo 1º da Resolução SAP nº 128, de 10 de outubro de 2022,
o Sistema SEI, visando deixar o regramento atualizado.

Artigo 2º – Os demais artigos da Resolução SAP nº 128/2022 permanecem inalterados.

Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento não substitui o publicado no Diário Oficial.