Administração Penitenciária
GABINETE DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SAP Nº 114/2023

Dispõe sobre a divulgação da Nota Técnica de Apuração dos Resultados, da Bonificação por Resultados,
para o exercício de 2022, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas.

O Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo,

Considerando o disposto no inciso III, do artigo 7º, da Resolução Conjunta SOG/SFP/SG-3, de 28 de
dezembro de 2022, que dispõe sobre a definição dos indicadores globais, seus pesos, linhas de base
e metas, critérios de apuração e avaliação, da periodicidade de avaliação e de pagamento, relativos às
propostas de Bonificação por Resultados – BR das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do
Estado, Controladoria Geral do Estado e das Autarquias, de que trata a Lei Complementar nº 1.361/2021,
para o exercício de 2022,

RESOLVE:

Artigo 1º – Tornar pública a Nota Técnica de Apuração de Resultados da Bonificação por
Resultados – BR da Secretaria da Administração Penitenciária para o exercício de 2022, elaborada pela
Comissão Setorial de Bonificação por Resultados desta Pasta, instituída pela Resolução SAP nº 061,
de 09 de junho de 2022, alterada pela Resolução SAP nº 012, de 20 de janeiro de 2023, que integra
esta resolução como Anexo I.

Artigo 2º – O valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas – IACM, relativo à
Bonificação por Resultados – BR do exercício de 2022 para a Secretaria da Administração Penitenciária,
conforme Nota Técnica de Apuração de Resultados da BR, corresponde a 49,78%.

Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

NOTA TÉCNICA DE APURAÇÃO DE RESULTADOS DA BR – 2022

Identificação
Secretaria da Administração Penitenciária

Período de avaliação
Exercício de 2022

Objetivo
Apresentar ao Departamento de Desenvolvimento Institucional – DDI, da Coordenadoria de Gestão,
da Secretaria de Gestão e Governo Digital, os resultados alcançados pela Secretaria da Administração
Penitenciária quanto aos indicadores e metas estabelecidos para fins de bonificação por resultados.

Referência legal

Parágrafo 3º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021;
Inciso VI do artigo 8º do Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022;
Artigo 6º da Resolução Conjunta SOG/SFP/SG-3, de 28 de dezembro de 2022.

Relatório da apuração dos resultados

1. A Comissão Setorial de Bonificação por Resultados da Secretaria da Administração Penitenciária,
instituída por meio da Resolução SAP nº 061, de 09 de junho de 2022, alterada pela Resolução SAP
nº 012, de 20 de janeiro de 2023, procedeu à apuração dos resultados dos indicadores aprovados
pela Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados – BR, correspondentes ao exercício de
2022.

2. Esta nota técnica apresenta os cálculos efetuados para apuração dos Índices de Cumprimento
de Metas – ICMs e do Índice Agregado de Cumprimento de Metas – IACM da Bonificação por Resultados
para o exercício de 2022.

3. Para o exercício de 2022 foram aprovados quatro indicadores:

I1 – Número de Atendimentos de Reintegração Social às Pessoas Privadas de Liberdade (NARSPPL);
I2 – Número de Fugitivos – Regime Fechado (NFRF);
I3 – Número de Evasões – Regime Semiaberto (NERSA);
I4 – Taxa de Retorno de Saídas Temporárias (TRST).

4. Os pesos, linhas de base e metas foram definidos pela Resolução Conjunta SOG/SFP/SG-3,
de 28 de dezembro de 2022.

5. A apuração dos resultados é apresentada nos parágrafos subsequentes.

6. O indicador I1 – NARSPPL corresponde ao número de atendimentos prestados às pessoas
privadas de liberdade em ações de reintegração social no exercício de 2022.

7. A apuração foi realizada por meio de relatório do Sistema de Gestão Penitenciária – GEPEN,
gerenciado pela Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania.

8. Para o indicador I1 foram fixados:

Linha de base: 453.268 atendimentos
Meta: 503.631 atendimentos

9. O valor apurado foi de 471.193 atendimentos.

10. Aplicada a fórmula de cálculo, o Índice de Cumprimento de Metas – ICM foi de
35,59%.

11. A meta não foi atingida principalmente em razão do déficit de servidores e dos impactos
operacionais decorrentes da pandemia de COVID-19, que afetaram a retomada das atividades de
reintegração social.

12. O indicador I2 – Número de Fugitivos em Regime Fechado registrou 6 fugitivos
no exercício de 2022, resultando em ICM de 0%.

13. O indicador I3 – Número de Evasões no Regime Semiaberto registrou 127 evasões,
o que resultou em ICM de 100%.

14. O indicador I4 – Taxa de Retorno de Saídas Temporárias registrou resultado de
95,80%, resultando em ICM de 63,54%.

15. O Índice Agregado de Cumprimento de Metas – IACM da Secretaria da Administração
Penitenciária para o exercício de 2022 foi de 49,78%.

Este documento não substitui o publicado no Diário Oficial.